Lei do Superendividamento: como pedir a repactuação

Lei do Superendividamento: como funciona e como pedir a repactuação

Entenda quem é considerado superendividado, quanto vale o mínimo existencial, o que o STF decidiu em 2026 e como pedir a repactuação das dívidas.

Quando o salário cai na conta e, no mesmo dia, quase tudo sai em parcelas de cartão, empréstimo e crediário, sobra pouco ou nada para comida, luz e transporte. Negociar com cada credor separadamente costuma resolver uma dívida e apertar outra. Para essa situação existe a Lei do Superendividamento, que criou no Código de Defesa do Consumidor um caminho para renegociar todas as dívidas de consumo de uma vez, com um plano de pagamento que preserve uma parte mínima da renda para você viver.

O que a Lei 14.181/2021 mudou

A Lei 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para tratar de dois temas: a prevenção do superendividamento, com regras de crédito responsável, e o tratamento de quem já está superendividado, com um processo de repactuação das dívidas.

Na prevenção, o CDC passou a exigir que, na oferta de crédito, o fornecedor informe de forma clara o custo efetivo total, a taxa de juros mensal, os encargos por atraso, o valor e o número das prestações (art. 54-B). Também ficou proibido, entre outras condutas, anunciar que o crédito sai sem consulta a cadastros de proteção ao crédito ou sem avaliar sua situação financeira, ocultar os riscos da contratação e assediar ou pressionar o consumidor a contratar (art. 54-C).

No tratamento, a lei criou a audiência de conciliação com todos os credores e, se não houver acordo, um plano judicial compulsório. São esses os mecanismos que interessam a quem já não consegue pagar.

Quem é considerado superendividado

O art. 54-A do CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Na prática, três condições precisam estar presentes:

  • Pessoa física: a lei não vale para dívidas da empresa.
  • Boa-fé: ficam de fora dívidas feitas com fraude ou má-fé, contratos firmados com a intenção de não pagar e compras de produtos e serviços de luxo de alto valor.
  • Dívidas de consumo: empréstimos, cartão, cheque especial, compras parceladas e contas de serviços contínuos, como luz, água e telefone.

O mínimo existencial em novembro de 2026

O mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser comprometida com as parcelas das dívidas. Ele foi definido pelo Decreto 11.150/2022. Com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, o valor é de R$ 600 por mês. O decreto diz que a conta é mensal: compara a sua renda total do mês com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer naquele mesmo mês.

O que o STF decidiu em 2026

Entidades do Ministério Público e da Defensoria Pública questionaram o decreto no Supremo Tribunal Federal. Em abril de 2026, o STF concluiu o julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 e decidiu que:

  • o valor de R$ 600 continua valendo por enquanto;
  • o Conselho Monetário Nacional deve fazer estudos técnicos todo ano para decidir, de forma motivada, se atualiza ou mantém esse valor;
  • é inconstitucional excluir as parcelas do crédito consignado da conta do mínimo existencial. Ou seja, o consignado passa a contar.

Como o valor pode ser revisto pelo CMN a partir desses estudos, confira o número vigente antes de montar o seu pedido.

Dívidas que ficam fora da conta

Mesmo após a decisão do STF, o decreto continua excluindo do cálculo, entre outras, as parcelas de financiamento imobiliário, de empréstimos com garantia real, de crédito rural, de dívidas para financiar atividade empresarial e de tributos e condomínio. O CDC também exclui da repactuação (art. 104-A, § 1º) as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural. Isso significa que a prestação da casa financiada, por exemplo, continua sendo paga como foi contratada.

Exemplo: o mínimo existencial na prática

Paulo recebe R$ 3.200 líquidos por mês. Ele paga:

Dívida Parcela mensal
Consignado R$ 640
Cartão de crédito parcelado R$ 980
Empréstimo pessoal R$ 750
Crediário de loja R$ 420
Total R$ 2.790

Sobram R$ 410, abaixo dos R$ 600 do mínimo existencial. Antes da decisão do STF, o consignado ficava fora da conta e a sobra calculada seria de R$ 1.050, o que tiraria Paulo da proteção. Com o consignado incluído, ele passa a ter base para pedir a repactuação. O plano precisaria reorganizar as parcelas para que pelo menos R$ 600 fiquem livres todo mês, em um prazo de até 5 anos.

O exemplo é simplificado. Na análise real, o conciliador ou o juiz olha a renda, os gastos essenciais e os contratos de cada credor.

Como funciona a repactuação das dívidas

Fase 1: audiência de conciliação

O art. 104-A do CDC permite que o consumidor superendividado peça ao juiz a abertura de um processo de repactuação. O juiz marca uma audiência com todos os credores das dívidas de consumo, e você apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e as garantias originais.

A lei prevê uma consequência séria para o credor que falta à audiência sem justificativa: a dívida dele tem a exigibilidade suspensa, os encargos de mora param de correr e ele fica sujeito ao plano, recebendo só depois dos credores que compareceram, desde que o valor devido seja certo e conhecido.

Se houver acordo, o juiz homologa o plano por sentença. O plano deve trazer, entre outros pontos, a redução de encargos ou a ampliação de prazos e a data a partir da qual o seu nome sai dos cadastros de inadimplentes.

Fase 2: plano judicial compulsório

Se a conciliação não der certo com algum credor, você pode pedir que o juiz instaure o processo por superendividamento (art. 104-B). Nesse caso, o juiz revisa os contratos e impõe um plano. Ele deve garantir ao credor, no mínimo, o valor principal corrigido, com quitação em até 5 anos e primeira parcela em até 180 dias após a homologação.

A via administrativa

O art. 104-C autoriza os órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, a fazer a fase de conciliação fora da Justiça, inclusive com audiência global com todos os credores. O acordo feito ali também deve indicar quando o seu nome será retirado dos cadastros de inadimplentes.

Passo a passo para pedir a repactuação

  1. Liste todas as dívidas: credor, valor da parcela, saldo e situação. O relatório do Registrato, do Banco Central, ajuda a não esquecer nenhum contrato.
  2. Some a sua renda mensal e as despesas básicas da casa, com comprovantes.
  3. Junte documentos: RG, CPF, comprovante de residência, holerites ou extrato de benefício, contratos, faturas e extratos.
  4. Procure um canal de atendimento: o Procon da sua cidade, a Defensoria Pública, se você não pode pagar advogado, ou o centro de conciliação do tribunal de Justiça do seu estado. Muitos têm atendimento específico para superendividamento.
  5. Monte a proposta com a ajuda do atendimento: quanto você consegue pagar por mês, mantendo o mínimo para viver.
  6. Cumpra o plano e evite novas dívidas. O acordo pode ficar condicionado a você não agravar a situação.

Enquanto isso, não pare de pagar as contas essenciais. Para organizar a rotina do orçamento durante o processo, use o método de como sair das dívidas em 5 etapas.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado?

Na via administrativa, pelo Procon, em geral não. Na Justiça, quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública. Em alguns tribunais, o atendimento inicial é feito por núcleos de conciliação, que orientam sobre documentos.

Posso pedir a repactuação mais de uma vez?

Segundo o art. 104-A, § 5º, do CDC, o pedido não significa declaração de insolvência e só pode ser repetido depois de 2 anos, contados da liquidação das obrigações previstas no plano homologado.

O consignado entra na repactuação?

O consignado é dívida de consumo e, depois da decisão do STF de 2026, as suas parcelas contam no cálculo do mínimo existencial. O plano deve respeitar as formas de pagamento originais, então o desconto em folha tende a continuar, com valores e prazos que podem ser renegociados. Se você ainda está decidindo sobre esse tipo de crédito, leia empréstimo consignado: vantagens e riscos.

Meus bens podem ser tomados?

A repactuação não é falência nem insolvência civil. Mas dívidas com garantia real, como carro alienado ou imóvel financiado, ficam fora do processo e seguem as regras do próprio contrato.

Conclusão

Se as parcelas das suas dívidas de consumo deixam menos de R$ 600 por mês para viver, valor vigente em novembro de 2026, você pode pedir a repactuação. Liste as dívidas, junte os documentos e procure o Procon, a Defensoria ou o centro de conciliação do tribunal. O objetivo é um plano único, de até 5 anos, que você consiga cumprir sem deixar de pagar o básico.

Fontes consultadas

Este conteúdo é educativo e não constitui recomendação financeira ou jurídica individual. O valor do mínimo existencial e as regras podem mudar; confira o decreto vigente no Planalto e procure o Procon ou a Defensoria Pública da sua região.

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Foto: Dictionary Page (CC0, via StockSnap)

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